É legal cobrar por pulseira ou cartão na balada? Saiba se está certo ou errado

Alguns bares e casas noturnas da Grande Vitória estão cobrando dos clientes o pagamento de R$ 15,00 para aquisição de pulseiras ou cartões para o cliente ter a possibilidade de consumação. Com a pulseira, o consumidor pode inserir créditos para compra de comida e bebida.

Se para consumir dentro do estabelecimento a casa noturna exigir, OBRIGATORIAMENTE, o pagamento de um valor para consumação, como a compra de uma pulseira, essa cobrança é ILEGAL, pois fere o disposto no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Agora, se a pulseira ou o cartão é apenas um facilitador para o cliente consumir, podendo o consumidor optar pela compra de comidas e bebidas sem a utilização da pulseira/cartão, a cobrança é legal.

Outro hábito ilegal das casas noturnas é a cobrança de consumação mínima para os clientes consumirem em suas dependências.

É importante ressaltar que obrigar o consumidor a pagar por produto não consumido é impor uma vantagem manifestamente excessiva, compelindo o consumidor a ter um limite pré-estabelecido de consumo e não oferecendo nada em troca.

Fique atento!