É legal cobrar por pulseira ou cartão na balada? Saiba se está certo ou errado

02/02/2017

Alguns bares e casas noturnas da Grande Vitória estão cobrando dos clientes o pagamento de R$ 15,00 para aquisição de pulseiras ou cartões para o cliente ter a possibilidade de consumação. Com a pulseira, o consumidor pode inserir créditos para compra de comida e bebida.

 

Se para consumir dentro do estabelecimento a casa noturna exigir, OBRIGATORIAMENTE, o pagamento de um valor para consumação, como a compra de uma pulseira, essa cobrança é ILEGAL, pois fere o disposto no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

 

Agora, se a pulseira ou o cartão é apenas um facilitador para o cliente consumir, podendo o consumidor optar pela compra de comidas e bebidas sem a utilização da pulseira/cartão, a cobrança é legal.

 

Outro hábito ilegal das casas noturnas é a cobrança de consumação mínima para os clientes consumirem em suas dependências.

 

É importante ressaltar que obrigar o consumidor a pagar por produto não consumido é impor uma vantagem manifestamente excessiva, compelindo o consumidor a ter um limite pré-estabelecido de consumo e não oferecendo nada em troca.

 

Fique atento!

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