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Advogada Jeanne Mendonça
- 21 de set. de 2020
REGRAS DEFINITIVAS PARA CANCELAMENTO DE EVENTOS SOCIAIS
Após decretação do Estado de Calamidade Pública, em razão da pandemia causada pela COVID 19, a realização de eventos com aglomeração foi pro
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Advogado Victor Passos COsta
- 4 de mai. de 2020
Governo do ES mantém comércio fechado, mas com flexibilização (D. 4644 e Portaria 78)
Governo do Espírito Santo mantém o comércio fechado, mas flexibiliza alguns tipos de negócios. Saiba mais.
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