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Novas regras para distrato de imóveis: multa pode chegar a 50%
Empresas de construção e imobiliárias devem ficar atentas!!! Foi publicada a Lei 13.786, que traz várias regras para os distratos imobiliári
Advogado Victor Passos COsta
4 de jan. de 2019
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Cobrança de devedor sem bens ficou mais fácil
Muitas empresas tem dificuldades de cobrar débitos porque os devedores não possuem bens em seu nome, nem qualquer lastro financeiro.

Arizio Neto
10 de out. de 2018
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Preço diferenciado para pagamento em dinheiro
Nova lei permite comerciantes cobrar valores diferentes para pagamento em cartão ou dinheiro. Confira
Lucas Pereira Santos
20 de set. de 2017
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É legal cobrar por pulseira ou cartão na balada? Saiba se está certo ou errado
Chegou na balada e a casa noturna te oferece um cartão magnético ou uma pulseira para você consumir? Saiba o que está certo e errado nisso.
Aline Angeli Ribeiro
2 de fev. de 2017
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STJ decide que buscadores para compras online não são responsáveis por danos ao consumidor
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, nesta terça-feira, que os sites utilizados como ferramentas de busca para...

Arizio Neto
19 de dez. de 2016
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Escelsa terá que indenizar em R$ 5 mil após cobrar valores acima do normal
Em Marataízes, no Sul do Estado, uma consumidora será indenizada em R$ 5 mil por danos morais após sua conta de luz vir com cobrança...

Arizio Neto
7 de dez. de 2016
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É em dinheiro ou cartão? Não importa. STF decide que não pode haver diferença no preço
STJ considera prática abusiva descontos diferenciados nas vendas pagas em dinheiro ou cartão de crédito. Penalidades podem ser aplicadas...

Arizio Neto
1 de dez. de 2016
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Apreensão de carro por falta de pagamento é negada
A juíza da 3ª Vara Cível de Vila Velha, Marília Pereira de Abreu Bastos, negou o pedido de um banco privado, que requereu a devolução de...

Arizio Neto
1 de dez. de 2016
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