Nova Lei de Vila Velha exige seguro anti corrupção

O município de Vila Velha publicou a Lei 6154/2019, que cria a obrigatoriedade de empresas de obras ou fornecimento de bens e serviços contratarem seguro garantia de cumprimento do contrato, quando firmarem contratos com a prefeitura, seus órgãos, empresas públicas ou qualquer outra empresa controlada ou coligada à prefeitura.

A Lei denomina esse seguro como Seguro Anti Corrupção – SAC e tem como objetivo garantir que o objeto do contrato seja cumprido até o final, sem prejuízo à municipalidade.

A Lei vem apenas se enquadrar às regras já existentes na Lei Federal 12.846/13 que já aplica regras anti corrupção à relação de empresas privadas e entes públicos.

A criação do seguro é apenas ais uma ferramenta de compliance trazida por Lei, mas vale lembrar que toda empresa deveria ter uma regramento interno de compliance, para evitar outros problemas.