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  • Advogado Victor Passos COsta

Quem deve pagar os prejuízos da greve da PM?

Por conta da crise de segurança que ocorreu no Espírito Santo vários comerciantes e empresários sofreram com grandes prejuízos. O Supremo Tribunal Federal afirma que a segurança pública trata de “organização administrativa”. Por isso, a gestão em cada ente da federação fica por conta do chefe do executivo. No caso dos estados, fica sob a chefia do governador de Estado, a quem estão subordinadas as polícias militares e civis.

Os principais veículos de informação estimam que os prejuízos no comércio do ES ultrapassam o valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), o que leva a seguinte questão: De quem é a responsabilidade de tais prejuízos?

As empresas podem exigir do Estado os prejuízos que tiveram com depredações e furtos durante a greve e mais, podem também exigir indenização pro prejuízos sofridos em razão de compromissos nos quais investiram e não puderam cumprir. Custos de passagens aéreas para reuniões e eventos, custo com profissionais que fariam trabalhos específicos e não puderam fazer, patrocínios de eventos que não ocorreram e investimentos na feira do Granito que não pode ocorrer.

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