5 anos é o prazo máximo para cobrança de dívidas tributárias dos sócios

O STJ decidiu que os sócios não podem ser eternamente responsabilizados por dívidas tributárias da empresa que se encerra de forma irregular. A União tem direito de cobrar as dívidas, mas se demorar mais de 5 anos para atingir os sócios, ocorrerá prescrição e não poderá, então atingi-los.

A nova tese tem alguns requisitos para ser aplicada, mas pode auxiliar diversos empresários que são cobrados por débitos muito antigos de empresas que não mais tem atividades.